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Antes H1Documentos

Casamento:

Para casar procure o Cartório de Registro de Pessoas Civis mais próximo da residência de um dos noivos com a seguinte documentação:

SOLTEIRO(A):

  • Certidão de nascimento (original e cópia);
  • Identidade (original e 1 cópia);
  • CPF (original e 1 cópia);
  • Comprovante de residência (luz, gás, telefone, banco) original e cópia.

DIVORCIADO(A):

  • Certidão do casamento anterior com divórcio averbado, e, ainda, com informação sobre os bens do casamento anterior (original e cópia);
  • Identidade (original e 1 cópia);
  • CPF (original e 1 cópia);
  • Comprovante de residência (luz, gás, telefone, banco) original e cópia.

VIÚVO(A):

  • Certidão do casamento anterior, certidão de óbito do cônjuge anterior (originais e cópias);
  • Identidade (original e 1 cópia);
  • CPF (original e 1 cópia);
  • Comprovante de residência (luz, gás, telefone, banco) original e cópia.

ESTRANGEIRO(A):

  • Caso o noivo (a) não entenda o idioma nacional, será necessária a presença de um tradutor público juramentado tanto na habilitação como na celebração;
  • Certidão de nascimento (solteiro) ou casamento (divorciado) traduzida por tradutor juramentado e a tradução registrada em cartório de títulos e documentos;
  • Ficha consular provando estado civil de solteiro;
  • Passaporte dentro do prazo de validade com visto válido, e traduzido por tradutor juramentado e a tradução registrada em cartório de títulos e documentos;

Dicas:

O melhor é apresentar certidões recentes:
1) certidões atualizadas dão mais segurança jurídica ao casamento;

2) certidões antigas podem conter erros e/ou omissões que, repassados para a certidão de casamento, podem causar grandes transtornos para os noivos;

3) certidões antigas não possuem anotações, retificações e averbações eventualmente feitas após o nascimento e ao longo da vida dos noivos;

4) certidões com rasuras, deterioradas ou ilegíveis poderão ser recusadas pelo Cartório, pelo Ministério Público ou pelo Juiz da Circunscrição.

Para dar entrada no processo de habilitação, deverão estar presentes ambos os noivos e duas testemunhas (é permitido parentes) maiores de 18 anos portando RG e CPF originais (com uma cópia de cada).

Obs: As duas testemunhas que devem estar presentes no momento da entrada do processo, não precisam ser as mesmas que estarão no momento da celebração do casamento.
Noivos menores de 18 anos devem estar acompanhados dos pais, todos portando RG e CPF;

Pelo menos um dos noivos deve apresentar comprovante de residência provando que reside dentro da área de competência do respectivo cartório;

O prazo para conclusão do processo gira em torno, normalmente: de 30 a 40 dias;

Após a conclusão do processo, os noivos têm o prazo de 90 dias para casarem (no cartório, no religioso ou em local particular);

PROCURAÇÃO PARA CASAMENTO:

Para a habilitação, ou seja, para dar entrada no processo de casamento, e/ou, para a celebração do mesmo, ou seja, o dia em que as partes comparecem perante o Juiz e afirmam o desejo de casar, a procuração deverá ser por instrumento público (feita em cartório no Brasil ou no exterior, ou, no Consulado do Brasil no exterior).

Esta procuração tem validade máxima de 90 dias e deve conter poderes especiais para o ato, a qualificação do outro noivo, o regime de bens a ser adotado, e, se for o caso, os novos nomes que pretendem adotar.

  • Regimes de bens que podem ser adotados, segundo a Legislação brasileira: O novo Código Civil consagra a liberdade de escolha do regime de bens entre os cônjuges (salvo nos casos expressamente previstos no Código Civil). Atualmente, pela legislação civil, são quatro os regimes de bens a serem livremente escolhidos pelo casal:

  • Comunhão Parcial de Bens: Também conhecido como regime LEGAL. Neste regime, os bens que os noivos possuíam antes do casamento não se comunicam ao outro cônjuge (ou seja, não passam a titularidade conjunta dos recém-casados), somente o que for adquirido após a celebração do casamento é que será considerado dos dois. Há uma separação quanto ao passado e comunhão quanto ao futuro. Não se comunicam após o casamento: os bens particulares (os que cada um já possuía antes do casamento e os adquiridos a título gratuito, por doação ou sucessão/herança); bem como o valor pela alienação destes; nem mesmo os adquiridos com este valor; as obrigações anteriores ao casamento e as provenientes de atos ilícitos; os bens de uso pessoal e profissional; salários, pensões e soldos pessoais e ainda os bens que foram adquiridos por uma causa anterior ao casamento.

Neste tipo de regime, não há necessidade de feitura de pacto antenupcial, bastando a declaração de vontade dos nubentes na hora da habilitação, mediante a assinatura de um TERMO DE OPÇÃO (usualmente fornecido pelo cartório).

  • Comunhão Universal ou Total de Bens: Neste regime, comunicam-se todos os bens dos nubentes, tantos os atuais, como os futuros. Assim, após o casamento, tudo o que era só de um, passa a ser dos dois. E também, o que for adquirido após a celebração do casamento, será dos dois. Só não se comunicarão os seguintes bens: doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade; os gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; dívidas anteriores ao casamento, salvo se provado que reverteram em proveito comum do casal e doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; os bens de uso pessoal e profissional; proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge e pensões, soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Se o casal escolher este regime de bens, haverá a necessidade de feitura de pacto antenupcial, celebrado por escritura pública.

  • Participação Final nos Aquestos: Por aquestos, entende-se o montante de patrimônio adquirido após o casamento. Este é um regime novo e misto, pois durante o casamento aplicam-se as regras da separação total e após a sua dissolução, as da comunhão parcial. Cada cônjuge tem o seu próprio patrimônio e em caso de dissolução da sociedade conjugal, lhe caberá a metade do que o casal adquiriu a título oneroso durante o casamento. Durante o casamento, depende de autorização do cônjuge para vender os bens imóveis, salvo disposição contrária em pacto antenupcial. Na apuração dos aquestos, sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, excluem-se da soma dos patrimônios próprios os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar foram substituídos, os que sobrevierem a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade e as dívidas relativas a estes bens.

Aqui, também há necessidade de escritura de pacto antenupcial.

  • Separação de Bens Convencional ou Absoluta: Neste regime, cada cônjuge conserva a plena propriedade dos seus bens, bem como sua integral administração e fruição, podendo aliená-los ou gravá-los de ônus real livremente, sejam móveis ou imóveis. Envolve todos os bens, presentes e futuros, frutos e rendimentos e confere autonomia na gestão do próprio patrimônio.

Para que se configure nestes moldes é igualmente indispensável a feitura do pacto antenupcial também, como explicado acima.

Pelo art. 1.641 do Código Civil, haverá Separação Obrigatória de Bens no casamento: I. das pessoas que contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II. Da pessoa maior de 70 anos; III. de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Neste tipo de regime, não há necessidade de feitura de pacto antenupcial, trata-se de uma imposição legal.

O Pacto Antenupcial só pode ser feito por escritura pública, em Tabelionato de Notas. Para valer contra terceiros, isto é, perante toda a sociedade, deverá ser registrado, após a celebração do casamento no Cartório de Registro de Imóveis (Livro n.º 3) do primeiro domicílio do casal. Se o casal, ou cada cônjuge individualmente possuir bens imóveis registrados, deverá tempestivamente também averbar o casamento com o pacto antenupcial no Livro n.º 2 do Cartório de Registro de Imóveis de cada bem imóvel.
Qualquer que seja o regime de bens adotado só passará a vigorar depois do casamento.

Passaporte documentação necessária:

O interessado na obtenção de Passaporte Comum deve ser BRASILEIRO, preencher o formulário eletrônico de solicitação e agendamento no site da Polícia Federal na internet e, posteriormente, apresentar-se no posto de atendimento escolhido, na data e horário agendados, portando os seguintes documentos ORIGINAIS (Decreto nº. 1983/96)(conforme legislação, outros documentos poderão ser exigidos havendo fundadas razões):

1.0 – Documento de Identidade, para maiores de 12 anos

1.1     – Podem ser aceitos como documento de identidade:

  • cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública;
  • carteira funcional expedida por órgão público, reconhecida por lei federal como documento de identidade válido em todo território nacional;
  • carteira de identidade expedida por comando militar, ex-ministério militar, pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar;
  • passaporte brasileiro anterior;
  • carteira nacional de habilitação expedida pelo DETRAN (modelo atual);
  • carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei;
  • carteira de trabalho e previdência social-CTPS.

1.2     – ATENÇÃO: A pessoa que já teve o nome alterado, a qualquer tempo, em razão de casamento, separação ou divórcio deve apresentar, além do documento de identidade, CERTIDÃO DE CASAMENTO atualizada com as devidas averbações/anotações, para a comprovação de nome(s) anterior(es).

1.3     – A pessoa que teve o nome alterado por decisão judicial deve apresentar, além do documento de identidade, certidão de nascimento atualizada com as devidas averbações/anotações, para a comprovação de nome(s) anterior(es).

1.4     – A criança menor de 12 anos pode apresentar a Certidão de Nascimento em substituição ao documento de identidade.

1.5     – O documento de identidade apresentado poderá ser recusado se o tempo de expedição e/ou o mau estado de conservação impossibilitarem a identificação do requerente.

2.0 – Título de Eleitor e comprovantes de que votou na última eleição (dos dois turnos, se houve). Na falta dos comprovantes, declaração da Justiça Eleitoral de que está quite com as obrigações eleitorais, ou justificativa eleitoral.

3.0 – Documento que comprove quitação com o serviço militar obrigatório, para os requerentes do sexo masculino a partir de 01 de janeiro do ano em que completam 19 anos até 31 de dezembro do ano em que completam 45 anos

4.0 – Certificado de Naturalização, para os Naturalizados

5.0 – Comprovante bancário de pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU referente à taxa devida para a emissão do documento de viagem requerido.
5.1 – O boleto de GRU será gerado automaticamente após o preenchimento do formulário de solicitação de passaporte pela internet (www.dpf.gov.br), sendo imprescindível o CPF do requerente ou do seu responsável, se for o caso. O simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.
6.0 – Passaporte anterior, quando houver (válido ou não). A não apresentação deste, por qualquer motivo, implica em pagamento da taxa em dobro
6.1 – O brasileiro que tiver seu passaporte inutilizado por repartição consular ou de imigração estrangeiras, no Brasil ou no exterior (por negativa de visto ou deportação), não está impedido de requerer novo passaporte. Basta apresentar o passaporte, válido ou não, para cancelamento. Assim, o usuário evitará o pagamento da taxa em dobro e a simulação de extravio do passaporte, que acarreta providências inúteis da PF visando à recuperação do documento.
6.2 – Em caso de extravio, furto ou roubo do passaporte anterior, preencher e apresentar a comunicação de Ocorrência com Documento de Viagem.
7.0 – CPF
7.1 – do próprio requerente, a partir dos 18 anos de idade, se o número deste não constar no documento de identidade apresentado;
7.2 – de um genitor ou responsável ou documento de identidade que contenha o respectivo número, para menores de 18 anos.

Observações:

1 – A Igualdade de Direitos concedida a portugueses não é suficiente para obtenção de Passaporte Comum, sendo necessária a naturalização;

2 – Os passaportes requeridos e não retirados no prazo de 90 (noventa) dias serão cancelados;

3 – Havendo justificadas razões outros documentos poderão ser exigidos a critério da autoridade expedidora;

4 – Para fins de identificação biométrica, o servidor da PF procederá à coleta de impressões digitais roladas dos dez dedos do requerente de passaporte, de sua fotografia facial e assinatura, por meio de equipamentos eletrônicos próprios;

5 – Para fins de conferência, a fotografia, o nome completo, a filiação, a data e local de nascimento e a assinatura do requerente deverão constar em um ou mais documentos de identidade, salvo o menor de 12 anos que pode apresentar certidão de nascimento, que não contém nem foto nem assinatura.

Menor de idade:

1       – No caso de menor de 18 anos, será exigida autorização expressa de ambos os pais, ou do responsável legal, conforme modelo (colocar o link, http://www.dpf.gov.br/servicos/passaporte/documentacao-necessaria/documentacao-para-passaporte-comum/AUTORIZACAO_PARA_CONCESSAO_DE_PASSAPORTE_PARA_MENOR.doc). O menor obrigatoriamente deverá estar presente no momento do requerimento do passaporte e na sua entrega.

1.1 – Na ausência de um dos pais, apresentar o formulário próprio com a firma do genitor ausente reconhecida em cartório, por autenticidade, ou procuração pública específica autorizando a emissão de passaporte, outorgada por um genitor ao outro.
1.2 – Em caso de óbito de um dos pais, apresentar a Certidão de Óbito original.
1.3 – Na ausência de ambos os genitores deverá ser apresentada procuração pública específica, autorizando a expedição de passaporte para o menor, outorgada por ambos os genitores a pessoa maior, lavrada em repartição notarial no País ou repartição consular brasileira no exterior ou, ainda, lavrada em repartição notarial estrangeira, acompanhada de tradução por tradutor juramentado e devidamente consularizada. Em qualquer dessas hipóteses, deve o procurador acompanhar o menor no ato da expedição e entrega do passaporte.
1.4 – Não serão aceitas procurações nem autorizações lavradas há mais de um ano.
1.5 – Os genitores, o responsável legal ou o procurador deverão apresentar documento de identidade em original.
1.6 – No ato da entrega do passaporte o menor deverá estar acompanhado de um dos genitores, do responsável legal ou procurador.
1.7 Para a emissão de passaporte para crianças menores de 3 anos de idade deverá ser apresentada 1(uma) fotografia facial, tamanho 5X7, recente, colorida, sem data, e em fundo branco.
1.8 No caso de criança ou adolescente adotado em processo de adoção internacional, deverão ser apresentados também os seguintes documentos:

  • certificado de conformidade expedido pela CEJA/CEJAI;

Troca dos documentos, em caso de mudança do nome de um dos noivos:

  • Comparecer ao órgão responsável pela emissão dos documentos munido com a certidão de casamento e o documento que se quer regularizar;
  • O CPF poderá ser regularizado em qualquer agência dos Correios ou dos Bancos Públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal).

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